Outra Recomendação orienta adequações na Delegacia de Polícia Civil do município
O Ministério Público do Maranhão expediu, em 29 agosto, Recomendação à Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), em nome do secretário Clayton Noleto Silva, que tem como objetivo a realização de obras na rodovia estadual MA-014.
Em 30 de agosto, outra Recomendação sugere, ao delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Maranhão, Leonardo do Nascimento Diniz, adequações na Delegacia de Polícia Civil de Olinda Nova.
Assinou as manifestações ministeriais o titular da Promotoria de Justiça de Olinda Nova do Maranhão, Márcio Antônio Alves de Oliveira.
Na Recomendação nº 04/2019, o MPMA orientou a Sinfra, a acionar, no prazo de 20 dias úteis, a garantia da obra prevista em lei e em contrato firmado entre o Estado do Maranhão, por meio Sinfra, e a empresa Enciza Engenharia Civil Ltda, para melhorias na rodovia MA-014.
O contrato, assinado em 14 agosto de 2017, tinha como objetivo a manutenção (conservação e melhoramento) da rodovia no trecho de Vitória do Mearim ao povoado Três Marias, com extensão de 151km. De preço total R$ 9.291.176,54, o prazo inicial da obra era de quatro meses. O acordo foi aditivado quatro vezes e o término da obra prorrogado para 8 de novembro de 2018. O valor total passou para R$ 11.550.194,15.
“Apenas 10 meses após o encerramento da obra, são péssimas as condições da MA-014. Entre outros problemas, observa-se a ausência de acostamentos, sinalização horizontal e vertical”, afirmou o promotor Márcio Antônio de Oliveira.
A Sinfra deve apresentar também, no prazo de 90 dias úteis, um estudo quanto à viabilidade de efetivação de parceria público-privada para a concessão da rodovia MA-014 no trecho que liga o município de Vitória do Mearim a Três Marias.
Além do secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto, os secretários adjuntos de Obras Rodoviárias, Adenílson Pontes Rodrigues, de Manutenção de Obras Rodoviárias, Rafael Verner Heringer, e o gestor de contratos José Orlando de Lemos também foram alvos da Recomendação.
DELEGACIA
A Recomendação nº 05/2019 foi expedida em razão do péssimo estado da Delegacia de Polícia Civil de Olinda Nova, tanto em relação à estrutura predial quanto aos recursos humanos. Não existe sequer um policial na comarca, apenas um servidor terceirizado.
O Ministério Publico orienta o delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Maranhão, Leonardo do Nascimento Diniz, para que, no prazo de até 30 dias úteis, a providencie a lotação de pelo menos um investigador de Polícia Civil na comarca de Olinda Nova do Maranhão.
O documento foi expedido ainda para o delegado-geral adjunto administrativo, Márcio Henrique Teixeira Araújo, e o superintendente da Polícia Civil do Interior, Armando Gomes Pacheco.
Em caso de não acatamento das Recomendações, o promotor Márcio Antônio Alves de Oliveira informa que adotará todas as medidas legais necessárias, judiciais e extrajudiciais, a fim de assegurar a solução da demanda, inclusive através do ajuizamento da Ação Civil Pública cabível.
Redação: CCOM-MPMA