O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última terça-feira, 15, uma Ação Civil Pública (ACP) de obrigação de fazer contra o Estado do Maranhão para que seja instalado um núcleo da Defensoria Pública Estadual na comarca de São Bento.
Segundo a titular da Promotoria de São Bento, Laura Amélia Barbosa, o município conta com mais de 46 mil habitantes e a comarca tem outros dois termos judiciários: Palmeirândia, de população estimada em quase 20 mil habitantes; e Bacurituba, de população estimada em 5,6 mil habitantes.
“A ausência de Defensoria Pública em São Bento tem causado violação ao direito dos hipossuficientes em ter assegurada, pelo Estado, a assistência integral e gratuita, prevista na Constituição”, afirmou Laura Amélia.
PEDIDOS
Liminarmente, o Ministério Público requer que o Estado do Maranhão seja obrigado a realizar, em São Bento, a instalação e manutenção de um órgão da Defensoria Pública ocupado por, pelo menos, um defensor público concursado e já integrante dos quadros da instituição.
Caso o Juízo entenda diferente, foi requerida a concessão de liminar apenas parcial, determinando que o Estado do Maranhão designe um defensor público para responder de forma ininterrupta pela comarca de São Bento, até que seja provido o referido cargo em caráter definitivo.
Ao final, o órgão ministerial pede que sejam julgados procedentes os pedidos da liminar. Em caso de condenação, o não cumprimento das obrigações poderá resultar em multa diária no valor de R$ 50 mil.
Redação: CCOM-MPMA