O Ministério Público do Maranhão entregou, no dia 6 de novembro, sete cestas básicas na Secretaria de Assistência Social do Município de Cantanhede. Os mantimentos são oriundos de acordos de não persecução penal firmados pela Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede e serão destinados a famílias carentes do referido município. Assinou os acordos e coordenou os trabalhos o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira.
O acordo de não persecução penal está previsto no artigo 18 da Resolução n° 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 18 da Resolução n° 73/2019 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão. A legislação permite que o MP proponha ao investigado este acordo quando for prevista à infração pena mínima inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça. Além disso, o investigado deve confessar a prática do delito.
“Trata-se de medida que homenageia o denominado direito penal negocial, em virtude de política criminal que busca soluções alternativas no processo penal, que proporcionem celeridade na resolução dos casos menos graves”, disse o promotor de justiça.
Redação: CCOM-MPMA