Com a palestra “Procedimentos para contratação direta de serviços profissionais de advogados”, proferida pelo analista ministerial do MPMA, Jorge Edson Maia Júnior, o seminário Fortalecendo a Advocacia Pública Municipal foi encerrado na tarde desta segunda-feira, 15, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís.
Organizado pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO-Proad), em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores Municipais, o encontro, realizado de forma híbrida, teve o objetivo de fortalecer as procuradorias municipais.
Coordenadora do CAO-Proad, a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas mediou as exposições, tendo apresentado as considerações finais sobre os temas debatidos no seminário.
CONTRATAÇÕES
No início da palestra, Edson Maia Júnior discorreu sobre o trabalho desenvolvido pela Assessoria Técnica da PGJ, sob a coordenação do promotor de justiça Ednarg Marques, principalmente o auxílio do setor à atuação dos órgãos de execução e dos auxiliares, a exemplo do CAO-Proad, nas análises de licitações e contratações públicas, incluindo as municipais.
Tratando do tema da exposição, o palestrante também apresentou as dificuldades que os municípios maranhenses têm de recolher receita suficiente para a manutenção das atividades necessárias, incluindo a contratação de advogados, escritórios ou instituir a procuradoria municipal. “A maioria dos municípios maranhenses recebe o menor coeficiente previsto pelo Fundo de Participação dos Municípios. Apenas 25, dos 217, acumulam metade do valor das transferências constitucionais para o Maranhão”, disse.
No entanto, Edson Júnior também ressaltou a necessidade de planejamento, implantação e execução da cobrança de tributos para gerar recursos próprios, a exemplo do ITBI, IPTU e ISS.
Outro importante conjunto de dados apresentado foi o quadro de procuradores municipais e assessores jurídicos, efetivos ou comissionados, além da contratação de serviços de advocacia nos 25 maiores municípios maranhenses, com população maior de 50 mil habitantes.
Entre esses 25, 17 contratam serviços de advocacia, o que corresponde a 68%. Cargos comissionados de procurador existem em 12 municípios, além de 18 possuírem comissionados que exercem assessoria jurídica. Apenas sete municípios possuem cargos de procurador e assessores jurídicos efetivos.
Sobre os procedimentos para a contratação direta de serviços de advocacia, prevista na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), alterada pela Lei 14.039/2020, e na Lei nº 14.133/2021-22 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras, pauta que já teve entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral da República e Tribunal de Contas da União), o palestrante afirmou: “As leis estabelecem que os serviços profissionais de advogado são por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, o que impede a contratação de advogados recém-formados, por exemplo”.
A respeito das mudanças previstas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na atuação dos advogados diante dos procedimentos licitatórios, Edson Junior enfatizou: “Todas as etapas da licitação deverão ser acompanhadas pelo profissional de advocacia, situação que não era exigida anteriormente dessa maneira”.
OUTRAS PALESTRAS
À tarde, a programação do seminário foi iniciada com a apresentação do tema “A OAB e o Fortalecimento da Advocacia Municipal”, pelo advogado e procurador do Município de Paço do Lumiar, Flávio Vinícius Araujo Costa.
Em seguida, o auditor do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Jorge Ferreira Lobo, discorreu sobre a temática “O Papel e a Atuação da Advocacia Pública e do Controle Interno na Nova Lei de Licitações”.
Redação: CCOM-MPMA