O novo regramento de licitações e contratos administrativos foi enfocado em curso organizado pelo Ministério Público do Maranhão nesta quarta-feira, 19. A capacitação, destinada a membros e servidores do MPMA, servidores municipais, integrantes dos conselhos de direitos e das Comissões Permanentes de Licitação da Câmara e da Prefeitura de Paço do Lumiar, foi idealizada em conjunto pela 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça e Escola Superior do MPMA (ESMP).
Titular da 1ª Promotora de Paço do Lumiar, a promotora de justiça Gabriela Tavernard destacou a importância do treinamento para formação de todos os agentes do Executivo e Legislativo envolvidos na contratação pública nos moldes da Lei nº 14.133/2021.
O dispositivo legal, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, veio substituir a Lei nº 8.666, que vai vigorar até o dia 29 de dezembro de 2023. A partir do dia 30, a nova lei entra em vigor. “A lei contempla a melhoria dos mecanismos de controle interno nas contratações e, ao mesmo tempo, impõe várias regras a serem implementadas pelos entes contratantes”, acrescentou.
O vice-presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, Reinaldo Castro Júnior, ressaltou a atualidade das informações proporcionadas aos agentes que atuam cotidianamente processos licitatórios, bem como aos membros do Ministério Público que fiscalizam a correta aplicação dos recursos públicos.
Ednarg Marques, chefe da Assessoria Técnica da PGJ, chamou atenção sobre as novidades trazidas pela nova lei de licitações, sobretudo no que se refere à agilidade nos procedimentos licitatórios. Segundo o promotor de justiça, dos R$ 12 bilhões de licitações e contratos administrativos analisados pela Assessoria Técnica em 2022, cerca de R$ 8 bilhões estavam irregulares. “Isso é muito grave, porque estão sendo desrespeitados princípios constitucionais da administração pública, como a eficiência. Com cursos como este, queremos demonstrar que estamos dispostos a colaborar para que os equívocos não aconteçam”, pontuou.
Karla Adriana Vieira, diretora da ESMP, também enfatizou a necessidade da capacitação dos gestores e assessores quanto às inovações da nova lei de licitações. “Os líderes devem estar atentos aos resultados das licitações e dos contratos administrativos para que possamos garantir, a contento, a nossa maior vocação, que é a efetivação dos direitos humanos. Isto passa necessariamente pelo bom controle das contas públicas”, afirmou.
Representando o Município de Paço do Lumiar, o procurador Danilo Mohana, elogiou a iniciativa do Ministério Público ao promover a capacitação, “porque poderá ajudar a evitar irregularidades na aplicação dos recursos públicos e permitir que a sociedade participe da fiscalização”.
PLANEJAMENTO
Durante o curso, os analistas ministeriais Édson Maia Júnior e Nélio de Freitas, que são servidores da Assessoria Técnica da PGJ, destacaram os pontos mais relevantes da nova lei de licitações e esclareceram dúvidas dos participantes. Foi ressaltado que a fase interna dos processos licitatórios, ou seja, o planejamento das licitações é um dos aspectos mais valorizados pela Lei 14.133. “É quando se formaliza a demanda sobre um produto ou serviço, faz-se os estudos técnicos preliminares e termos de referência”, ressaltou Édson Maia.
LEI 14.133
A nova de Lei de Licitações em 2023 acrescenta os seguintes critérios de julgamento: maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico (utilizado para processos de Concorrência), maior retorno econômico, de modo que será escolhido o serviço que proporciona a maior economia para a administração pública.
Os modelos antigos de licitação continuariam valendo apenas até o dia 31 de março de 2023. Com o adiamento, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.
Redação e fotos: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)