O debate sobre medidas para garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a transparência no âmbito ministerial foi realizado na tarde desta quarta-feira, 20, na oficina “Boas práticas para o Ministério Público: sistema de integridade, proteção de dados e transparência”. A atividade foi realizada no auditório das Promotorias de Justiça da Capital, em São Luís, e teve a participação de membros e servidores do Ministério Público do Maranhão e do Pará.
A promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do MPMA, Nahyma Ribeiro Abas, deu as boas-vindas aos participantes e destacou a cooperação interinstitucional entre as unidades do Ministério Público dos dois estados com o objetivo de aperfeiçoar o trabalho, ampliar a transparência e melhorar o atendimento ao cidadão.
“Ainda há uma série de questões que precisamos tratar para equilibrar os ditames da LGPD com a transparência pública e isso requer bastante cautela, especialmente dentro do Ministério Público. Estamos construindo essa dinâmica para equilibrar esse trabalho sem que seja uma limitação”, opinou Nahyma Abas.
Em vigor desde 2020, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade e estabelece um conjunto de regras para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais nos meios físicos ou digitais.
Na avaliação do promotor de justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal (CAODPP) e Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do MPPA, Lauro Francisco da Silva Freitas Júnior, o compartilhamento de informações e a troca de experiências é estratégica para aperfeiçoar o trabalho executado pelo Ministério Público.
“Temos dilemas e inquietudes semelhantes, não só o MP do Pará e do Maranhão, como nacionalmente, a exemplo de alguns problemas para a implementação de programas de integridade no Brasil. A ideia nossa é que os questionamentos e respostas durante a oficina possam ser usados para aprimorar o trabalho e nos permita chegar à excelência”, afirmou Lauro Freitas.
A procuradora do Município de Porto Alegre Daniela Copetti Cravo, que é mestre e doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, apresentou exemplos sobre a aplicação da LGPD e a importância de avaliar, minuciosamente, os pedidos de informações a fim de garantir o tratamento correto.
Além disso, a palestrante destacou que programas de compliance e integridade já são inerentes à administração pública devido ao princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal. Ela explicou, ainda, que, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, tratar dados é qualquer atividade realizada com dados pessoais, a exemplo da coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, distribuição, processamento, arquivamento, avaliação ou descarte.
“O trabalho desenvolvido pelo Ministério Público dos dois estados pode servir de instrumento para outros órgãos, não apenas no âmbito do MP, mas para toda administração pública. O tema da LGPD se relaciona com vários outros assuntos, inclusive utiliza mecanismos de outros paradigmas, como a questão da integridade e controle interno”, acrescentou Daniela Cravo.
Redação e fotos: Johelton Gomes(CCOM-MPMA)