Acordo também prevê disponibilização de condições adequadas de trabalho
TAC foi assinado pelo promotor de justiça (esq.) e pelo prefeito (dir.)
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Cantanhede, firmou, em 19 de dezembro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Pirapemas (termo judiciário), estabelecendo a construção de uma nova sede e a disponibilização de condições de trabalho adequadas para o Conselho Tutelar do município.
Assinaram o documento o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira e o prefeito Luiz Fernando Abreu Cutrim.
O acordo foi motivado por denúncias dos conselheiros tutelares sobre as dificuldades enfrentadas por eles para exercer suas funções. A lista inclui as condições precárias do veículo do órgão – que possui problemas mecânicos e não tem equipamentos de segurança, colocando em risco os conselheiros e usuários e inviabilizando o cumprimento das diligências.
Na sede do Conselho Tutelar não há isolamento acústico, mobília adequada e itens básicos de almoxarifado. Existe somente apenas um computador, mas em estado crítico.
Os conselheiros também ressaltaram a necessidade de capacitações periódicas e apontaram que, em 2024, não houve atividades deste tipo. Eles também se queixam da ausência de assessoria jurídica.
OBRIGAÇÕES
No TAC, o Município de Pirapemas comprometeu-se a construir um prédio no prazo em 180 dias, contados a partir do dia 12 de janeiro de 2026. Antes disso, deve ser apresentado, no prazo de 30 dias, um projeto básico sobre a construção da nova sede. Outro compromisso é fornecer regularmente materiais de expediente, de informática (computador e impressora) e mobília adequada para o Conselho.
Entre as obrigações também estão a realização de reparos no atual veículo até 2 de fevereiro de 2026, até que seja providenciado um automóvel novo; o fornecimento semanal de combustível e a fiscalização do uso do veículo.
O acordo prevê, ainda, que a Prefeitura de Pirapemas conceda gratificação aos conselheiros em exercício. O Município também se comprometeu a verificar a possibilidade da disponibilização de outra gratificação.
O pagamento da gratificação, no valor de R$ 418,80, deve ser realizado a partir do dia 25 de janeiro de 2026.
OTIMIZAÇÃO
Os serviços dos conselheiros tutelares devem ser fiscalizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social
As medidas previstas para o aperfeiçoamento dos serviços incluem realização de diligências em festas para coibir a presença de crianças e adolescentes; melhoria da redação de relatórios; registro escrito de eventuais falhas e comunicação ao gestor responsável sobre omissões e deficiências na prestação dos serviços do Conselho Tutelar.
A multa por descumprimento é de R$ 1 mil, por mês de atraso, a ser paga pelo prefeito, pela secretária de Assistência Social e pelo secretário de Infraestrutura e também pela procuradora do Município.
No caso da divulgação dos compromissos assumidos, com o objetivo de promoção política, levará ao pagamento de multa de R$ 10 mil por evento ou fato de divulgação, reversíveis a grupos sociais vulneráveis.
Redação: CCOM-MPMA