O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e a Câmara de Vereadores de Colinas, assinaram na quinta-feira passada, 29/01, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização do primeiro concurso público na história do Legislativo municipal. O acordo visa regularizar o quadro de pessoal da casa, que é composto integralmente por cargos comissionados.
O TAC foi assinado pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira e pela presidente da Câmara, Ana Karol Gomes da Silva Lima.
O documento estabelece etapas rigorosas para a reestruturação administrativa. A homologação do resultado final do concurso deve acontecer até 120 dias após a publicação do edital. No entanto, o processo deve ser iniciado com um estudo, em 30 dias, sobre os cargos vagos, necessidade de pessoal e impacto orçamentário. Em seguida, 15 dias após, a presidente da Câmara deverá enviar projeto de lei para criar cargos efetivos e extinguir comissionados irregulares.
Após a aprovação do ato normativo, foi fixado o prazo de 100 dias para conclusão da escolha da empresa organizadora do certame. Noventa dias depois desse prazo deve ser publicado o edital, com reserva de vagas para pessoas com deficiência.
O descumprimento de qualquer cláusula ou atraso injustificado pela presidente da Câmara implicará em uma multa diária de R$ 200,00, que será destinada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Redação: CCOM-MPMA