O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª e da 7ª Promotorias de Justiça Especializadas da Infância e Juventude de São Luís, em conjunto com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid),realizou nesta quinta-feira, 26, um atendimento presencial voltado às famílias beneficiárias do Acordo de Solução Amistosa (ASA) do histórico “Caso dos Meninos Emasculados”. A atividade ocorreu na sede da Secid, em São Luís.
A iniciativa é fruto de uma articulação direta do Ministério Público com o Governo do Estado para garantir que as cláusulas de reparação material, firmadas em 2005 perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, sejam integralmente cumpridas. O objetivo principal foi tratar da qualidade das reformas habitacionais realizadas pelo Estado e da titulação de seus imóveis.
Técnicos da Secretaria de Cidades realizaram a atualização cadastral das famílias para identificar pendências e garantir a titulação definitiva dos imóveis residenciais.
Durante a atividade, os promotores de justiça Márcio Thadeu Silva Marques e Carla Mendes Pereira Alencar acompanharam o atendimento das 26 famílias beneficiárias. O cenário atual revela que apenas nove famílias possuem o título definitivo de seus imóveis.
“Este momento foi pensado para verificar os encaminhamentos que faltam para alcançarmos a regularização total. Muitas famílias não estavam sendo encontradas, e agora, com este cadastro, a equipe técnica da Secid agendará vistorias para avaliar a condição física de cada residência”, explicou a promotora Carla Mendes.
O secretário-adjunto de Cidades, Gil Henrique Faria, informou que uma avaliação técnica será feita para atualizar a situação das reformas realizadas pelo Estado. As famílias foram orientadas a levar fotos e vídeos que comprovem problemas estruturais, como rachaduras ou desgastes, para subsidiar análises periciais.
RELATOS E OUTRAS DEMANDAS
O mutirão trouxe à tona denúncias de obras inacabadas e reformas de má qualidade custeadas pelo Estado nos imóveis destinados às famílias, na localidade Estrela Dalva. Érica Póvoas Ferreira, filha de uma das beneficiárias e irmã de uma das vítimas, relatou que sua família precisou contrair empréstimos para corrigir falhas graves deixadas pela empresa contratada pelo governo.
Segundo Érica, a mãe dela optou por ter a reforma na casa onde já moravam no bairro Jardim Tropical. “O telhado estava caindo e a reforma entregue foi malfeita. O piso ficou fofo e o sistema hidráulico nunca funcionou direito. Tivemos que pagar tudo do próprio bolso porque não podíamos esperar, já que minha mãe é idosa”, desabafou.
Além das questões estruturais, as famílias reivindicaram suporte urgente em saúde mental, devido ao trauma persistente. O MPMA comprometeu-se a intermediar o acesso a acompanhamento psicológico especializado para os familiares.
PRÓXIMOS PASSOS
A partir deste encontro, o Ministério Público fiscalizará o cronograma de vistorias periciais da Secid para subsidiar possíveis ações de cobrança junto ao Executivo. O caso segue sendo acompanhado por meio de um procedimento administrativo conjunto que envolve as 42ª, 46ª, 47ª e 48ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude.
HISTÓRICO
O “Caso dos Meninos Emasculados” refere-se a uma série de crimes bárbaros ocorridos entre as décadas de 1990 e início dos anos 2000 no Maranhão. Crianças e adolescentes, entre 8 e 14 anos de idade, moradores de áreas pobres, foram mortos e tiveram seus órgãos genitais extirpados. Devido à negligência estatal na investigação e proteção das vítimas à época, o Estado brasileiro foi denunciado à Organização dos Estados Americanos (OEA), culminando em um Acordo de Solução Amistosa, em dezembro de 2005, que prevê indenizações, assistência à saúde e moradia digna para as famílias sobreviventes.
Redação e fotos: CCOM-MPMA