O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) realizou, na manhã desta sexta-feira, 27, uma palestra sobre as novas regras e os prazos para a obrigatoriedade do cadastramento biométrico na concessão e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A atividade foi realizada no Centro de Referência Especializado de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa (CREAISPI), em São Luís.
O objetivo institucional do encontro foi dar publicidade ao cronograma e aos procedimentos necessários para evitar o bloqueio ou a suspensão de benefícios por descumprimento dos prazos legais.
A exigência está fundamentada no decreto federal nº 12.561/2025, que estabelece um cronograma de transição. O prazo de vigência das normas teve início em 21 de novembro de 2025 e o prazo final para a transição está estipulado para 1º de janeiro de 2028. A partir desta data limite, o único documento com identificação biométrica aceito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).
De acordo com o promotor de justiça Alenilton Santos, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência (CAO-PIPD), a medida visa aprimorar a segurança do sistema de seguridade social.
“Os motivos dessa exigência, embora importem em uma maior burocracia, são colocados como a necessidade de maior segurança na prevenção e redução do número de fraudes em benefícios sociais”, explicou o promotor.
Durante a atividade, foram expostas as principais dificuldades enfrentadas pela população maranhense para a adequação cadastral. O Ministério Público manifestou preocupação com fatores limitadores como a dificuldade de alcance das informações sobre as regras por parte de populações em situação de vulnerabilidade e a necessidade de manuseio de aplicativos e navegação em sites institucionais para consulta e agendamento.
Outra dificuldade levantada foi a relativa à mobilidade e transporte, com a necessidade de deslocamento físico até os postos de atendimento para a coleta dos dados biométricos.
Redação: CCOM-MPMA