O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, realizou, nos dias 16, 24 e 26 de março, audiências para a formalização de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs). As sessões foram conduzidas pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, e contaram com a participação do defensor público Arayan Henrique de Faria Pereira, além de advogados constituídos pelos investigados.
Durante os três dias a soma dos valores levantados nos acordos alcançou a quantia de R$ 18.912,46. O MPMA determinou que o montante seja integralmente revertido na aquisição de bens e equipamentos para a Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente de Imperatriz (DPCA). “O objetivo é garantir melhorias imediatas na infraestrutura de atendimento e nas condições de trabalho dos servidores que atuam na linha de frente da defesa de nossas crianças e jovens”, disse a promotora de justiça.
ANPPs
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é instrumento de justiça negocial, previsto no Código de Processo Penal. Ele é cabível em casos de infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, desde que o investigado confesse formal e circunstancialmente o crime e cumpra os requisitos legais.
“A relevância do ANPP para a sociedade é imensurável. Além de desburocratizar e desafogar o Poder Judiciário — evitando o prolongamento de processos que muitas vezes levam anos para serem concluídos —, o acordo garante uma resposta punitiva e pedagógica rápida do Estado”, frisou a representante do MPMA.
Redação: CCOM-MPMA