Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, feito em Ação de execução de obrigação de fazer, a Justiça determinou, em 7 de julho, a adequação das instalações do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire, do município de Timon, às normas legais de acessibilidade urbana e arquitetônica. Assinou a ação o promotor de justiça Fábio Meneses de Miranda. Proferiu a sentença o juiz Weliton Sousa Carvalho.
O pedido da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, que resultou na sentença, foi motivado pelo descumprimento parcial de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPMA, em 2019.
Na decisão, foi determinada a limpeza e desocupação imediata dos sanitários acessíveis no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil a ser cobrada diretamente do patrimônio pessoal do gestor público responsável. Os banheiros destinados a pessoas com deficiência vinham sendo utilizados pela administração como depósitos de materiais e almoxarifado.
Também foi concedido prazo de 60 dias para que o Município execute as obras de engenharia pendentes apontadas em laudo pericial, que incluem instalação e readequação de barras de apoio nos sanitários; reforma e nivelamento técnico do piso na área de embarque e desembarque de passageiros; demarcação e sinalização vertical e horizontal de vagas de estacionamento reservadas para idosos e pessoas com deficiência.
Caso as adequações não sejam concluídas no prazo concedido, incidirá multa diária de R$ 5 mil limitada ao teto de R$ 200 mil.
A Justiça reconheceu, ainda, como devidas as multas diárias pelo atraso acumulado desde 6 de dezembro de 2023. O valor total será calculado em fase de liquidação de sentença e revertido integralmente ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.
TAC
A Ação do MPMA foi proposta em 2023 e teve o objetivo de garantir o cumprimento dos direitos fundamentais à acessibilidade de pessoas idosas e com deficiência, previstos na legislação federal. O documento apontou a inércia do Poder Público municipal, que passou mais de três anos sem cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2019.
A Promotoria de Justiça denunciou o descumprimento do acordo e revelou que os banheiros haviam se transformado em depósitos, esvaziando a utilidade das adaptações físicas.
A pedido da Justiça foi feito um laudo pericial em 2025, no Terminal, que comprovou tecnicamente as desconformidades no local.
Redação: CCOM-MPMA