O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, vai acompanhar a conclusão dos concursos públicos municipais de 2026 e fiscalizar a legalidade dos cargos efetivos e dos futuros atos de nomeação. Um procedimento administrativo foi instaurado para realizar a fiscalização sistemática dos certames.
A nova fase ocorre após a Fundação Sousândrade divulgar, em 6 de outubro, os resultados finais. O certame referente à Guarda Municipal, previsto no Edital nº 003/2026, encontrava-se em etapa distinta quando o procedimento foi instaurado. O MPMA acompanhará as etapas pendentes de cada seleção.
O Edital nº 001/2026 anunciou 3.061 vagas imediatas, distribuídas por 51 cargos ou especialidades. O quantitativo previsto no edital, contudo, não demonstra, por si só, que todas as posições estejam legalmente criadas e disponíveis. Por isso, a Promotoria requisitará ao Município a documentação capaz de comprovar, cargo por cargo, a legislação de criação, as posições efetivamente ocupadas e o saldo de vagas.
A Prefeitura de Buriticupu deu início à fase de convocação dos aprovados nos concursos regidos pelos dois primeiros editais. A medida foi formalizada com a publicação do Edital de Convocação nº 001/2026 no Diário Oficial do Município, em 14 de outubro, após a homologação dos resultados pelo Decreto Municipal nº 027/2026.
A publicação contempla 480 candidatos convocados para três cargos da administração municipal: auxiliar operacional de serviços diversos – 300; agente de portaria – 140; e agente administrativo. Os convocados devem comparecer ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura no período de 19 de outubro a 6 de novembro de 2026, em dias úteis, das 8h às 14h, para a entrega de documentos e providências administrativas.
EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO
Para assegurar a legalidade de todo o quadro funcional do Poder Executivo municipal, incluindo cargos não ofertados no concurso de 2026, o MPMA requisitou à Prefeitura a comprovação documental e detalhada de quatro pontos fundamentais: a lei que criou cada cargo e quantas posições foram legalmente autorizadas; quantas dessas posições estão preenchidas por servidores titulares; quantas posições permanecem efetivamente vagas; e a exata correlação entre o saldo real de vagas e o quantitativo de candidatos aprovados e convocados.
A responsabilidade por produzir e apresentar esses dados organizados, acompanhados de leis oficiais, atos de provimento e planilhas pesquisáveis, é do Município de Buriticupu. Além disso, a Fundação Sousândrade será requisitada a fornecer um relatório técnico com as listas de classificados e os documentos encaminhados à gestão municipal.
HISTÓRICO DA ATUAÇÃO MINISTERIAL
O novo procedimento administrativo é desdobramento da atuação continuada do MPMA na política municipal de pessoal e no combate ao uso abusivo de contratações temporárias. Em outubro de 2025, o órgão atuou no debate sobre a reestruturação dos cargos do município e, em janeiro de 2026, obteve decisão judicial que obrigou a Prefeitura a apresentar um cronograma detalhado para a realização do concurso público. O MPMA acompanha ainda o cumprimento de decisões judiciais que restringiram contratações temporárias para funções de caráter permanente.
Conforme destaca o promotor de justiça Felipe Rotondo, o Ministério Público atua estritamente como fiscal da ordem jurídica, garantindo transparência, legalidade, impessoalidade e respeito à ordem de classificação. “A atuação ministerial tem como um de seus eixos centrais verificar, para cada cargo efetivo, a existência da respectiva lei de criação, o número de posições legalmente autorizadas, a ocupação efetiva, o saldo de cargos vagos e a correspondência com os candidatos aprovados”.
Também serão acompanhadas as homologações, convocações, nomeações,
posses e entradas em exercício, com atenção à ordem de classificação,
às reservas legais e à publicidade dos atos.
Redação: CCOM-MPMA