A 2ª Promotoria de Justiça de Zé Doca ingressou com ação civil pública de obrigação de fazer contra o Estado do Maranhão com o objetivo de interditar a Delegacia Regional de Polícia Civil. Além disso, o MPMA requer a reforma das instalações do prédio, de modo a adequá-lo às exigências da Lei de Execuções Penais e da Legislação Sanitária Estadual e Federal.
Outro pedido na ação é que os detentos oriundos de outros municípios sejam transferidos para a Penitenciária São Luís e os sentenciados e condenados sejam transferidos para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O Ministério Público pede que a Justiça proíba, em definitivo, a transferência de presos de outros municípios não integrantes da Comarca de Zé Doca.
Na ação, a promotora de Justiça Eveline Barros Malheiros questiona diversas irregularidades no funcionamento da Delegacia Regional de Polícia Civil, constatadas nas freqüentes fugas de presos. Apesar da superlotação, a unidade continua recebendo presos de diversas cidades, sob alegação de falta de estrutura para abrigá-los em suas cidades de origem.
De acordo com Eveline Malheiros, as celas são pequenas, sem condições sanitárias adequadas, sem ventilação e luminosidade. Para complementar o “caótico quadro”, segundo a promotora de Justiça, a falta de água é constante. Outro ponto que ameaça a segurança pública são as fugas, facilitadas pela estrutura frágil do prédio.
“Não é difícil observar que a delegacia foi construída com material de fácil destruição, daí a facilidade das recentes e constantes fugas”, explica Malheiros. Ocorreram fugas em outubro e dezembro de 2007 e em fevereiro de 2008. Em junho houve tentativa de fuga com destruição de três celas, culminando com a transferência provisória de seis presos para a Delegacia de Santa Inês.
Ainda, segundo o Ministério Público, as autoridades transferem os presos para Zé Doca por entenderem que a Delegacia Regional possui feição de Presídio Regional. O problema é agravado porque muitos presos são esquecidos pelas autoridades responsáveis. “Há casos de presos em situação totalmente ilegal, com mais de seis meses de detenção, sem sequer serem indiciados em seus municípios”, afirma a promotora de Justiça.