A titular da 1ª Promotoria de Porto Franco, Nahyma Ribeiro Abas, ingressou com quatro Ações Civis Públicas de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, contra as prefeituras de Porto Franco, Lajeado Novo, Campestre e São João do Paraíso. As ações visam garantir a divulgação das prestações de contas dos municípios, de acordo com a previsão legal.
De acordo com o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, após a entrega da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, as prefeituras devem disponibilizar cópias para a consulta da população na Câmara Municipal e no setor contábil responsável pela elaboração de contas.
No entanto, nos quatro municípios que compõem a comarca de Porto Franco, essa medida não foi tomada. As prestações de contas deveriam ter sido disponibilizadas desde 15 de abril.
A promotora de Justiça ingressou com a Ação Civil Pública com pedido de liminar na última quarta-feira (10/09). Caso o pedido seja atendido, a prefeitura terá um prazo de 10 dias para disponibilizar as prestações de contas na Câmara Municipal e no setor contábil responsável.
Nahyma Abas explica que, caso a medida não seja cumprida, a promotoria poderá ingressar com Ações por Improbidade Administrativa e encaminhar à procuradora-geral de Justiça o pedido para que sejam feitas representações criminais contra os prefeitos dos quatro municípios.