Acordo de não persecução penal – Ato Regulamentar nº 19/2020 disciplina o procedimento para celebração do acordo de não persecução penal a que se refere o art. 28-A do Código de Processo Penal.
Publicado em 24/04/2020 07:58 - Última atualização em 03/02/2022 11:51