A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o ex-prefeito de Alcântara, Malalel Moraes foi condenado, em 23 de agosto, por improbidade administrativa devido à fragmentação de despesas e falta de processos licitatórios durante o exercício financeiro de 2001.
A sentença, proferida pelo juiz Rodrigo Otávio Santos, atende à Ação Civil Pública ajuizada em agosto de 2003 pelo promotor de justiça José Alexandre Rocha.
Pela sentença, o ex-gestor teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, está obrigado a pagar multa civil no valor de R$ 387.620,57 e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.
Também está condenado a ressarcir a quantia de R$ 387.620,57 ao erário do Município, com incidência de juros e correção monetária.
IRREGULARIDADES
A Promotoria de Justiça da Comarca de Alcântara constatou que o ex-gestor firmou contratos, não tendo realizado qualquer processo licitatório ou de dispensa de licitação em 17 contratos, desobedecendo à Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as formalidades de um contrato, que não deve ser feito verbalmente pela administração pública.
Redação: CCOM-MPMA