Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada no dia 25 de novembro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Alcântara, solicitou, em caráter liminar, que o Município seja obrigado, no prazo de 30 dias, a elaborar e publicar normas para regulamentar o funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Assina a manifestação o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho.
O MPMA pediu que a Prefeitura seja obrigada a determinar regras para ocupação de calçadas e espaços públicos, garantindo acessibilidade e segurança aos pedestres. Também solicitou que sejam estabelecidos requisitos para licenciamentos ambiental, sanitário, de funcionamento e formas de fiscalização, além de punições em caso de descumprimento.
O MPMA também pediu a fixação de prazo, de até 120 dias, para cumprimento das obrigações, sob pena de multa diária a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
OMISSÃO
Denúncias de moradores relataram excesso de ruído, ocupação irregular de vias públicas, perturbação do sossego e falta de controle pela administração municipal.
“A situação se agravou nos últimos meses, configurando um estado de desordem urbana, com a proliferação descontrolada de estabelecimentos que emitem poluição sonora em níveis intoleráveis, desrespeitando os direitos da população ao sossego, ao meio ambiente equilibrado e à qualidade de vida”, afirmou o representante do MPMA.
A situação levou a Promotoria de Justiça e a Polícia Militar a realizar, em outubro deste ano, uma reunião com representantes da Prefeitura de Alcântara, Guarda Municipal, Polícia Civil e Conselho Tutelar, com o objetivo de encontrar uma solução para a questão.
Foi elaborado um documento com diretrizes sobre o problema e encaminhado à Prefeitura para adoção de providências. Até agora, ainda não foram implementadas medidas concretas para coibir os abusos relatados e regulamentar o funcionamento dos estabelecimentos.
*Redação:* CCOM-MPMA