Publicado no sítio do Governo do Estado em 24.09.15
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (24), dois Projetos de Lei (PL), de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre avanços na área dos direitos humanos. O PL nº 214/2015 trata da criação do Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) do Maranhão, enquanto o PL nº 215/2015 institui o Comitê Estadual de Combate a Tortura no Estado do Maranhão (CECT/MA) e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/MA).
Em mensagem encaminhada aos deputados estaduais, o governador Flávio Dino ressaltou que a criação do Conselho LGBT no Maranhão é uma demanda da 2ª Conferência Estadual LGBT, realizada em 2011. De acordo com ele, “a sociedade civil pautou a necessidade da criação e fortalecimento deste Conselho para que as políticas públicas destinadas a esse segmento da população sejam efetivamente concretizadas”.
O Projeto de Lei que aprova a criação do Conselho Estadual dos Direitos LGBT tem o objetivo de contribuir para combater a discriminação, reduzir as desigualdades e ampliar o processo de participação social dessa população. O relator da iniciativa e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, deputado Zé Inácio, destacou que esse é um momento histórico para o movimento organizado do Maranhão, pois sinaliza grandes avanços nas políticas públicas desse segmento da sociedade que sofre com a exclusão e a discriminação.
“Tanto o parlamento estadual, quanto o Poder Executivo, na pessoa do governador Flávio Dino e do secretário de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, estão de parabéns, e, em sintonia, reconhecendo os direitos constitucionais que esse segmento precisa ter”, enfatizou Zé Inácio.
Combate à tortura
O PL que cria o CECT/MA e o MEPCT/MA encontra-se de acordo com a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. De acordo com a mensagem governamental, o Projeto “visa, através da criação de órgãos de prevenção e combate a esse tipo de violência, a concretização da política pública de direitos humanos, especialmente, a que se volta para a erradicação da prática da tortura no Estado do Maranhão”.
O deputado Zé Inácio explicou que, como presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, pediu a tramitação dos projetos em regime de urgência por se tratar de temas de grande relevância. Ele realçou que, com a criação de instrumentos de combate à tortura, o Governo se enquadra em uma política de âmbito internacional.
“Temos que saber que existe uma Constituição Federal, existem leis no nosso país que combatem a tortura. Existem instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos que considera a tortura um ato que deve ser extirpado da sociedade, inclusive, com legislações muito rígidas a respeito. Quero parabenizar a iniciativa e a coragem do governador Flávio Dino de enfrentar esse tema”, completou o deputado.
Fonte: http://www.ma.gov.br/alema-aprova-criacao-de-conselho-lgbt-e-comite-de-combate-a-tortura-no-estado/