A Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba e a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) firmaram, no último dia 14, um acordo para a realização de intervenções na rede elétrica do município.
Com a celebração do acordo, assinado pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira e pelos representantes da empresa, David Abdalla Pires Leal e José Silva Sobral Neto, o Ministério Público requereu à Justiça a suspensão de dois processos movidos contra a Cemar.
No acordo, a empresa se compromete a construir, até dezembro de 2016, uma série de equipamentos na linha de transmissão entre os municípios de Tasso Fragoso e Alto Parnaíba. O prazo poderá ser ampliado, por mais seis meses, em casos de força maior, mediante as devidas comprovações apresentadas ao MPMA.
ENTENDA O CASO
A Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Parnaíba ajuizou Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra a Cemar, em virtude das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica no município. A Justiça acolheu o pedido e condenou, em 22 de maio de 2013, a empresa a proceder a adequação técnica de suas instalações, para fornecer ao município de Alto Parnaíba energia de forma constante, geral, adequada, eficiente e segura.
Foi determinado na sentença que, após o trânsito em julgado, a empresa condenada comprovasse, no prazo de três meses, a adoção das providências. Foi estabelecido, ainda, que o não cumprimento da determinação implicaria a conversão de perdas e danos, fixando multa de R$ 5 mil a ser paga a cada consumidor que se habilitar na ação.
A sentença do Processo nº 14-62.2002.8.10.0065 transitou em julgado em outubro de 2013. A Cemar havia informado que tinha cumprido as medidas determinadas na sentença. No entanto, o Ministério Público comprovou que as providências não haviam sido tomadas e os problemas no fornecimento de energia elétrica no município persistiam. Diante da questão, o promotor de justiça requereu o pagamento da multa, que foi determinada pela Justiça em 9 de dezembro de 2015.
Redação: CCOM-MPMA