A Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Parnaíba expediu Recomendação, em 15 de outubro, ao prefeito Itamar Nunes Vieira e ao presidente da Câmara de Vereadores, Wladimir Brito Rocha, para a promoção da efetiva e correta implantação do Portal da Transparência, no prazo de 120 dias. Formulou a manifestação ministerial o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira.
Na Recomendação, foi destacado que o Portal da Transparência é previsto pela Lei Complementar nº 131/09 e pela Lei nº 15.527/11 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Também foi ressaltado que os municípios com menos de 50 mil habitantes (grupo no qual Alto Parnaíba se enquadra) tiveram quatro anos para implementar a ferramenta digital, prazo encerrado em maio de 2013.
O promotor de justiça ressaltou, no documento, que a Prefeitura de Alto Parnaíba e a Câmara de Vereadores não vêm cumprindo a Lei de Acesso à Informação e não possuem Portal da Transparência adequado.
A Recomendação prevê que o Portal deve conter, entre outros itens, despesas pagas e receitas arrecadadas; licitações abertas, em andamento e já realizadas; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas; informações sobre servidores municipais; planos de carreiras e estruturas remuneratórias e indicação da última data de atualização.
Redação: CCOM-MPMA
