Certame foi previsto em TAC proposto pelo Ministério Público do Maranhão
O Município de Alto Parnaíba publicou edital de concurso público para o preenchimento de 136 cargos efetivos na administração municipal. As inscrições podem ser feitas até o dia 24 de março.
O certame foi previsto em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Maranhão com o prefeito Itamar Nunes Vieira, em 18 de dezembro de 2015. O acordo foi proposto pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira.
Pelo edital do concurso, as provas serão aplicadas no dia 17 de abril e o resultado final será divulgado no dia 23 de junho de 2016.
De acordo com o TAC, depois de 60 dias após a homologação do concurso público, o Município não deverá manter mais em seu quadro de pessoal servidores sem prévio concurso público, ocupando funções de natureza permanente. Todos os contratos irregulares devem ser anulados nesta data. Contratações temporárias só serão admitidas nas hipóteses em que visem a atender necessidade de excepcional interesse público, conforme prevê a Constituição Federal.
O descumprimento injustificado das obrigações previstas no TAC poderá configurar ato de improbidade administrativa e acarretar multa diária de R$ 1 mil por dia de atraso.
CÂMARA
Seguindo o exemplo da Prefeitura de Alto Parnaíba, a Câmara de Vereadores também lançou, pela primeira vez, edital de concurso público para o provimento de 10 cargos efetivos na casa. As inscrições devem ser realizadas até o dia 24 de março.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)