O Ministério Público do Maranhão, em Recomendação encaminhada no dia 20, orientou o Município de Arari a ofertar o curso avançado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os profissionais da educação da rede municipal, no prazo de 30 dias.
A manifestação ministerial, assinada pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, tem a finalidade de assegurar o direito à educação às crianças e adolescentes com deficiência daquela cidade.
A Recomendação baseia-se na Lei Brasileira da Inclusão para que seja assegurado e promovido, em condições de igualdade, nas escolas do Município, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Redação: CCOM-MPMA