Apresentação - Consumidor
O que é
O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CAO-CONSUMIDOR) foi criado através da Resolução nº 02/97-CPMP (DJe 20/03/97) (Clique aqui) como órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público do Estado do Maranhão – MPMA. No entanto, o CAO-CONSUMIDOR só iniciou as suas atividades ministeriais em 19 de julho de 2012.
A atuação
Compete a este Centro de Apoio, com fundamento no art. 38, da LC nº 13/1991 (dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão) (Clique aqui), e, de igual modo, no art. 52, do Ato Regulamentar nº 222020 (ATOREG – 222020) (Clique aqui) (dispõe sobre o Regimento Interno da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão), o que segue:
I – estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e tenham atribuições comuns;
II – promover o levantamento periódico dos indicadores dos projetos do Planejamento de que trata o art. 194-A desta Lei Complementar, junto aos órgãos de execução, apoiando as atividades em sua área de atuação;
III – remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados a sua atividade;
IV – estabelecer intercâmbio permanente com órgãos ou entidades públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
V – remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça, relatório das atividades do Ministério Público relativas a sua área de atuação;
VI – exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, excluindo o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, vedada a expedição de atos normativos.
Parágrafo único. As funções de Coordenador dos Centros de Apoio Operacional serão exercidas privativamente por membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
Além do mais, o CAO-CONSUMIDOR tem como prioridade a realização de ações coordenadas, de caráter institucional, para promover e facilitar a defesa coletiva do público consumidor, de forma a assegurar suporte para melhorar o seu atendimento e ampliar os seus resultados.
Coordenação
Alineide Martins Rabelo Costa
Coordenadora Estadual
alineide@mpma.mp.brr
Fábio Menezes De Miranda
Coordenador Regional – Timon
Promotor de Justiça
fabio@mpma.mp.br
Linda Luz Matos Carvalho
Coordenador Regional – Pinheiro
Promotora de Justiça
linda@mpma.mp.br
Lícia Ramos Cavalcante Muniz
Coordenador Regional – Bacabal
Promotora de Justiça
licia@mpma.mp.br
Maria Do Nascimento Carvalho Serra Lima
Coordenador Regional – Humberto de Campos
Promotora de Justiça
mariaserra@mpma.mp.br
Sandro Pofahl Bíscaro
Coordenador Regional – Imperatriz
Promotor de Justiça
sandrobiscaro@mpma.mp.br