O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Bacuri para assegurar a realização de concurso público voltado ao provimento de cargos efetivos no quadro da administração municipal. O acordo estabelece prazo máximo de 180 dias para que o município conclua o processo licitatório destinado à contratação de empresa especializada para organizar e executar o certame e seja lançado o edital.
O TAC foi celebrado no âmbito de Procedimento Administrativo conduzido pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, titular da Promotoria de Maracaçumé, que atualmente responde pela promotoria de Bacuri. A iniciativa atende à necessidade de regularização do quadro de pessoal da administração pública municipal, que apresenta, segundo apurado, elevado número de servidores contratados temporariamente, em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade.
Entre os compromissos assumidos pela Prefeitura de Bacuri, destaca-se a obrigação de deflagrar, no prazo de até 180 dias, o procedimento licitatório para a contratação da banca examinadora responsável pelo concurso e lançamento do edital. O certame deverá contemplar cargos efetivos para diversas áreas da gestão municipal, garantindo a seleção de servidores por critérios objetivos e meritocráticos.
“O concurso público é medida imprescindível para assegurar o ingresso regular e democrático no serviço público. Com a assinatura deste TAC, damos um passo importante para a consolidação da legalidade e da transparência na administração municipal de Bacuri”, afirmou o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.
O descumprimento das cláusulas do TAC poderá acarretar sanções legais ao ente municipal, inclusive com a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública por parte do Ministério Público.
A Promotoria de Justiça de Bacuri acompanhará todas as etapas previstas no acordo para garantir que os prazos sejam observados e que o concurso público seja realizado com lisura e publicidade, em consonância com os princípios que regem a administração pública.