Acordos totalizam mais de R$ 50,6 mil em doações
Em cerimônia realizada nesta terça-feira, 11, no auditório do 4º Batalhão da Polícia de Balsas, o Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da comarca, entregou atas de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), totalizando valor de R$ 50.643,36 em prestações pecuniárias.
O montante será destinado para aquisição de rádios para o Centro Tático Aéreo (CTA), material escolar para internos da Unidade Prisional da Balsas (UPR), equipamentos para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), além da reforma da base local da Força Tática da Polícia Militar do Maranhão.
As atas foram entregues pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr e pelo juiz da 4ª Vara da Comarca de Balsas, Douglas Lima da Guia.
ANPPs
ANPPs são firmados entre o Ministério Público e investigados quando a infração penal não envolve violência ou grave ameaça. Nesses casos, o investigado ou indiciado reconhece autoria e materialidade da conduta penal descrita nos autos, aceita cumprir sanções e pagar multas.
A legislação proíbe aplicação do acordo quando o investigado é reincidente ou quando houver provas indicando conduta criminosa habitual, exceto, se os crimes forem de baixa relevância.
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)