Com a finalidade de regularizar teste seletivo para servidores municipais das áreas de educação e saúde, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas firmou, em 9 de maio, Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Balsas. O acordo prevê alterações no Edital nº 001/2015 – que regulamenta o certame – objetivando adequar o documento à legislação vigente.
O TAC foi proposto pela promotora de justiça Dailma Maria de Melo Brito. Pelo município assinou o acordo o prefeito Luiz Rocha Filho.
Ficou acordado que o Município deverá realizar adequações no edital para que o seletivo contemple somente servidores para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal e as hipóteses existentes no artigo 2º da Lei Municipal nº 922/2006.
O teste seletivo deverá contemplar somente as funções de professor, enfermeiro, médico, fisioterapeuta, nutricionista, técnico de enfermagem, maqueiro e agente de vigilância epidemiológica. Os demais cargos, previstos anteriormente, deverão ser excluídos do edital.
DEVOLUÇÃO
No TAC, ficou previsto que o Instituto Ludus, responsável pela realização da seleção, deverá devolver o valor da inscrição dos candidatos já inscritos em cargos extintos, que não desejarem optar por outros cargos. Um formulário online deve ser disponibilizado a partir de 12 de maio de 2014. Os valores devem ser devolvidos até 10 dias após o preenchimento e envio do pedido pelo candidato, cuja indicação da conta bancária deve ser incluída.
Caso haja deficiência ou demora no sistema do Instituto Ludus para preenchimento do formulário de devolução das inscrições, o Município deverá intervir para que seja disponibilizado um representante do Instituto Ludus, em Balsas, com o intuito de devolver pessoalmente a quantia em espécie aos candidatos.
O candidato que não tiver conta bancária deve receber o valor da inscrição em espécie até o dia 30 de maio de 2014.
Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas, ficou estabelecido pagamento de multa diária de R$ 10 mil.
CONCURSO
Também de acordo com o TAC, o Município se comprometeu a realizar, ainda em 2014, concurso público para provimento de cargos para atender necessidade permanente da administração pública. O edital do certame deve ser publicado até o dia 31 de dezembro de 2014.
Todos os contratos para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser extintos até o dia 28 de fevereiro de 2015. Somente os contratos dos agentes de vigilância epidemiológica devem seguir os prazos previstos no Edital nº 001/2014.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)