Em Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido liminar, ajuizada em 18 de junho, o Ministério Público do Maranhão, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Balsas, requer que o Estado do Maranhão seja determinado a instalar e fazer funcionar um Núcleo de Perícia Forense na mesorregião Sul, com sede em Balsas.
A ACP foi baseada na Notícia de Fato nº 05/2019, instaurada na promotoria, em 26 de fevereiro, a partir de um ofício enviado pela 11ª Delegacia Regional de Polícia Civil. O promotor de justiça Moisés Caldeira Brant assina a manifestação ministerial.
ENTENDA O CASO
A 11ª Delegacia Regional de Polícia Civil no Maranhão abrange 13 municípios e não dispõe de um Núcleo de Perícia Forense. Caso instalado, o núcleo atenderia todos os municípios da mesorregião Sul, que conta com 19 municípios e uma população estimada de 334 mil habitantes.
Atualmente, os casos mais graves, que exigem perícia oficial do Estado, são encaminhados para o Icrim e IML de Imperatriz, distantes a quase 400 km de Balsas. Os exames periciais mais simples são realizados pelos médicos locais, nomeados pela autoridade policial como peritos ad hoc (apenas para esta finalidade).
“A inexistência de um Núcleo de Perícia Forense em Balsas tem sido fator decisivo na má qualidade das investigações levadas a cabo pela Polícia Civil, sobretudo aquelas que exigem laudo pericial para comprovação do crime, pois acaba por dificultar a elucidação de infrações penais”, afirma o promotor Moisés Caldeira Brant na ACP.
Em 21 de maio, os dois delegados de Polícia Civil existentes em Balsas prestaram depoimentos na sede da promotoria de justiça. Na oportunidade, ambos reafirmaram a urgência de instalar um Núcleo de Perícia Forense no município e também informaram que o prefeito local se comprometeu a disponibilizar um prédio público para essa finalidade.
A 4ª Promotoria de Justiça, a 11ª Delegacia Regional de Polícia Civil e o próprio Poder Judiciário, representado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas, tentaram, em mais de uma oportunidade, resolver o problema, mas não obtiveram resposta concreta e satisfatória das autoridades públicas.
PEDIDOS
Inicialmente, o Ministério Público requer uma audiência de justificação prévia, intimando-se o procurador-geral do estado e o secretário de estado de Segurança Pública, a fim de celebrar eventual acordo judicial. Na sua impossibilidade, pede a concessão de liminar no sentido de determinar ao Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Segurança Pública, a obrigação de instalar e fazer funcionar um Núcleo de Perícia Forense na mesorregião Sul, com sede em Balsas.
O Estado do Maranhão também deve contratar e manter à disposição do Núcleo de Perícia Forense uma equipe de profissionais composta de médicos legistas, odontolegistas, peritos criminais, auxiliares de perícia criminal, auxiliares de perícia médico legal, além de motoristas, removedores, agentes administrativos, serviços gerais, dentre outros que possivelmente entender necessários.
No pedido final, o MPMA requer a confirmação do arbitramento da multa mensal no valor de R$ 50 mil, limitada a seis meses, no caso de eventual descumprimento de decisão judicial pelo Estado do Maranhão.
Redação: CCOM-MPMA