A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda realizou, no último dia 2, uma audiência pública, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum, uma audiência pública para discutir diversos temas relacionados à educação no município. O evento faz parte do Programa Institucional “Educação de qualidade: direito de todos os maranhenses”, realizado em parceria com a Escola de Formação de Governantes (EFG).
Entre os temas discutidos estavam a universalização da educação infantil, o cumprimento da carga horária mínima, instalações físicas e estruturais das escolas e as condições de trabalho nas unidades escolares. Tratou-se, ainda, da alimentação e transporte escolar, gestão democrática da escola, transparência na gestão de políticas públicas em educação e a extinção de salas multisseriadas.
Além do promotor de justiça Edilson Santana de Sousa, participaram da audiência o prefeito de Barra do Corda, Eric Costa; o presidente da Câmara Municipal, Gilvan José Pereira; a secretária municipal de Educação, Janete Cavalcante; a gestora regional de educação, Eva Lúcia Barbosa; o presidente da Comissão de Educação, Jaile Antonio dos Santos; a presidente do Conselho Municipal de Educação, Marinete Lobo; e o superintendente de Modalidades e Diversidades Educacionais, Claudinei Rodrigues.
Também participaram vários vereadores, educadores, gestores e servidores da área de educação, pais de alunos e representantes da sociedade civil.
Uma nova audiência pública foi marcada para o dia 16 de junho, às 9h, também no Salão do Tribunal do Júri.
TAC
Durante a audiência, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a Prefeitura de Barra do Corda, a respeito do atendimento a estudantes com necessidades educacionais especiais. No documento, o Município se compromete a instituir uma política para atendimento dessas crianças e adolescentes.
Entre as medidas previstas estão a realização de um curso para gestores, técnicos, coordenadores e professores da rede municipal de educação, com pelo menos 80 horas de carga horária, com vistas a habilitá-los a fazer o diagnóstico preliminar das crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais. Esse curso deverá ter início no prazo de 15 dias.
A partir do encerramento do treinamento, foi dado novo prazo de 15 dias para a realização de um censo dos estudantes com necessidades educacionais especiais matriculados, para que sejam incluídas na política a ser implementada.
Também foi de 15 dias o prazo para que seja formada uma Comissão Permanente de Inclusão Educacional. A essa comissão caberá elaborar e executar um plano de ação que preveja, entre outras ações, o atendimento individualizado às crianças e adolescentes incluídos na política; a avaliação e acompanhamento psicopedagógico de crianças com dificuldades de aprendizagem, com encaminhamento para atendimento multidisciplinar; e a formação de quadros de professores e outros profissionais especializados, como intérpretes de Libras e professores de Braille.
A Comissão Permanente de Inclusão Educacional será formada por um representante indicado pelo Ministério Público, duas indicações da Secretaria Municipal de Educação (sendo, necessariamente, um psicopedagogo e um especialista em educação especial) e um indicado pela sociedade civil.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)