O Ministério da Justiça e o Estado do Maranhão (Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária), dando cumprimento aos preceitos do § 2º do artigo 116 da Lei Ordinária Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), celebraram o Convênio SICONV nº 774361/2012.
Assinado em 27/12/2012, o referido acordo teve como objeto a implantação do PROCAP – Capacitação Profissional e Implantação do Oficinas Permanentes no Estado do Maranhão (DEPEN nº 092/2012), e, para tanto, contou com um aporte financeiro de R$ 363.093,44, cabendo R$ 328.121,44 ao Ministério da Justiça e R$ 34.972,00, a titulo de contrapartida, ao Governo do Estado do Maranhão.