O Ministério da Justiça e o Estado do Maranhão (Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária), dando cumprimento aos preceitos do § 2º do artigo 116 da Lei Ordinária Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), celebraram o Convênio SICONV nº 775334/2012.
Assinado em 28/12/2012, o referido acordo visou atender ao projeto de Aparelhamento de 01 (um) Centro de Referência à Saúde Materno-Infantil no Sistema Prisional (DEPEN nº 134/2012), e, para tanto, houve um aporte financeiro de R$ 164.289,70, cabendo R$ 148.023,03 ao Ministério da Justiça e R$ 16.266,67, a titulo de contrapartida, ao Governo do Estado do Maranhão.