Débitos que totalizam R$ 155,5 mil junto às Receitas Municipal e Estadual levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 6 de agosto, Ações Civis Públicas de Execução Forçada contra o ex-secretário de Saúde e Saneamento, José da Costa Almeida, e o ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Chapadinha (a 247 km de São Luís), Antonio Pontes de Aguiar.
Nas ações, o titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha, Douglas Assunção Nojosa, requer o pagamento, em 24 horas, dos débitos imputados aos ex-gestores.
APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS
A aplicação irregular de recursos públicos em 2006, quando exerceu o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Chapadinha, é a base da dívida de Antonio Pontes de Aguiar, que o obriga ao ressarcimento de R$ 65.788,68, aos cofres públicos municipais.
Aguiar também deve R$ 56.744.03 à Fazenda Estadual, como resultado de três multas aplicadas em 2006 pelo órgão estadual devido a irregularidades administrativas durante sua gestão à frente da Câmara Municipal de Chapadinha. De acordo com o Acórdão nº 037/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), o ex-gestor cometeu irregularidades contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais.
No caso do ex-secretário de Saúde e Saneamento, José da Costa Almeida, as dívidas imputadas pelo TCE-MA totalizam o valor de R$ 33.006,19, resultantes de irregularidades cometidas na gestão do Fundo Municipal de Saúde de Chapadinha, também no ano de 2006.
Ele também deve à Fazenda Estadual multas que totalizam R$ 13.004,78, motivadas por irregularidades administrativas na gestão do Fundo Municipal de Saúde de Chapadinha, no mesmo ano, conforme os Acórdãos PL-TCE nº 704/2009; 531/2011; e 037/2012.
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM–MPMA)