O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou nesta quarta-feira, 13, em Brasília, a eleição dos membros que conduzirão os Grupos Nacionais que atuam na defesa dos direitos humanos, na área criminal, no combate às organizações criminosas, na defesa do patrimônio público, na área eleitoral, na defesa do consumidor e nos acompanhamentos legislativos e processuais.
O procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Luiz Gonzaga Martins Coelho, será o vice-presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo e Processual. Ele atuará ao lado do procurador de justiça do Ministério Público carioca, Marfan Martins Vieira, eleito presidente do Grupo.
Para Luiz Gonzaga, “nesse momento, onde tramitam no Congresso Nacional várias ações e procedimentos que tentam restringir direitos do MP, é fundamental estarmos vigilantes nesta articulação com a Casa Legislativa para evitarmos retrocessos e diminuição das nossas prerrogativas e autonomia do mp, bem como acompanhamento de processos de interesses que tramitam nos Tribunais Superiores”.
A composição dos Grupos Nacionais, segundo escolha do Colegiado, será a seguinte:
Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo e Processual (GNLP)
Presidente: Marfan Martins Vieira (MPRJ)
Vice-presidente: Luiz Gonzaga Martins Coelho (MPMA)
Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH)
Presidente: Carmelina Maria Mendes de Moura (PGJ/PI)
Vice-Presidente: Janaína Carneiro Costa (PGJ/RR)
Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM)
Presidente: Antônio Sérgio Tonet (PGJ/MG)
Vice-Presidente: Leda Mara Nascimento Albuquerque (PGJ/AM)
Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC)
Presidente: Gilberto Valente Martins (PGJ/PA)
Vice-Presidente: Kátia Rejane de Araújo Rodrigues (PGJ/AC)
Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP)
Presidente: José Antônio Borges Pereira (PGJ/MT)
Vice-Presidente: Maria Cotinha Bezerra Pereira (PGJ/TO)
Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE)
Presidente: Francisco Dirceu de Barros (PGJ/MPPE)
Grupo Nacional de Defesa do Consumidor (GNDC)
Presidente: Fabiana Costa Oliveira Barreto (PGJ/MPDFT)
NOVO PRESIDENTE E HOMENAGENS
Durante a reunião realizada na sede do Ministério Público Militar, em Brasília, o CNPG também elegeu o novo presidente.
Na ocasião, o procurador-geral de justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, foi eleito por aclamação. A escolha aconteceu na última reunião ordinária sob o comando do então presidente do Conselho, Paulo Cezar dos Passos, procurador-geral de justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.
A próxima reunião do CNPG acontecerá em abril, no Rio Grande do Sul, quando será realizada a posse do novo presidente.
Os membros do Parquet que fizeram parte do Conselho e que, com suas atuações, contribuíram na defesa das prerrogativas do Ministério Público brasileiro e da sociedade também foram homenageados.
As placas foram entregues aos membros Plácido Barroso Rios (MPCE), Ediene Santos Lousado (MPBA) e Cleandro Alves de Moura (MPPI).
PAUTA
Na pauta do encontro, também foram discutidos tema como a PEC Emergencial nº 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
O senador Oriovisto Guimarães recebeu a visita de uma comissão de membros do CNPG. Na ocasião, foram abordados os efeitos da PEC que, na avaliação do Conselho, traz diversos prejuízos ao MP, desestrutura carreiras jurídicas e promove um verdadeiro desmonte no serviço público.
A alteração do Estatuto do CNPG para inclusão dos novos grupos nacionais e da possibilidade de votação virtual; o Procedimento de Controle Administrativo nº 1.00798/2018-43, sob relatoria do Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Sebastião Vieira Caixeta, instaurado a partir de mensagem eletrônica encaminhada à Ouvidoria do CNMP, imputando a violação do princípio da publicidade ao Ministério Público do Estado de São Paulo e suposta ausência de transparência quanto aos procedimentos que tramitam no âmbito da Promotoria de Justiça de Itatiba (SP); e o RE nº 1.101.937/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que se discute a constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, segundo o qual a sentença na Ação Civil Pública fará coisa julgada “erga omnes”, nos limites da competência territorial do órgão prolator, também foram temas tratados no encontro.
Em seguida, os membros definiram, no âmbito do CNPG, a PGJ do Ministério Público do Estado do Piauí, Carmelina Maria Mendes de Moura, como relatora da Proposição nº 1.00128/2020-70 (Conselheiro do CNMP Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior), que disciplina a atuação extrajudicial do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais, comunidades quilombolas e povos indígenas; e o PGJ do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, como relator da Proposição nº 1.00129/2020-23 (Conselheiro do CNMP Otávio Luiz Rodrigues Júnior), que institui o programa de intercâmbio profissional no âmbito do CNMP e do Ministério Público brasileiro.
A situação enfrenta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) também foi abordada na reunião. Em sessão realizada no dia 10 de março, deputados estaduais alagoanos aprovaram, em primeiro turno na Assembleia Legislativa daquele estado, emendas no Projeto de Lei Complementar n° 73/2019 sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas.
Dentre as alterações aprovadas, a proibição de promotores de justiça concorrerem ao cargo de procurador-geral de justiça; a extinção do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf), que atuam no combate à corrupção, o crime organizado e a sonegação fiscal.
Pela gravidade da situação, o CNPG realizará uma visita a Alagoas e enviou ofício ao governo do estado e ao presidente da Assembleia Legislativa alagoana. Assinados pelo presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, Gilberto Valente Martins, os documentos destacam que as alterações propostas são “ um flagrante e inexplicável retrocesso no combate à corrupção e à criminalidade organizada”.
Redação: CCOM-MPMA, com informações da Ascom-CNPG
Fotos: Ascom – CNPG