O Ministério Público do Maranhão participou, no período de 8 a 12 deste mês, da Semana do Registro Civil, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).
Em Codó, representou o MPMA o promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes, titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca. A cerimônia foi realizada pelo juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne (2ª Vara), com a presença do prefeito do município, José Francisco Neres, da tabeliã do 2º Ofício, Rosana M. Penha Saad; do vereador Antônio Luz, presidente da Câmara Municipal, e de representantes da sociedade.
A campanha “Registre-se!” tem como objetivo eliminar o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica, com enfoque especial na identificação civil da parcela da população em situação de vulnerabilidade social.
REGISTRO
Para incentivar o registro civil, o promotor de justiça Weskley de Moraes convocou 20 mães a comparecerem ao Fórum da comarca, no último dia 9, para apresentar Declarações de Nascido Vivo (DNVs), carteiras de identidade, CPFs e comprovantes de residência. O objetivo foi esclarecer o motivo da omissão no registro de seus filhos, nascidos entre outubro de 2022 e março de 2023, após a Promotoria de Justiça receber informações do Hospital Geral Municipal de Codó.
Além das Declarações de Nascido Vivo enviadas pelo HGM, certidões emitidas pela 2ª Serventia Extrajudicial da comarca, que indicaram inexistência de registro dos filhos recém-nascidos, também comprovaram a omissão.
O artigo 16 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) estabelece que toda pessoa tem direito ao nome, incluindo prenome e sobrenome. Apenas após lavratura do Registro Civil de Nascimento, são assegurados direitos básicos, garantindo atendimento nas áreas da saúde, educação, previdência social e demais instituições e órgãos públicos.
“O fato de as crianças não terem seus registros de nascimento demonstra falta de identidade civil, dificulta garantia dos seus direitos fundamentais e impede sua proteção”, esclarece o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Codó.
Ainda de acordo com o membro do MPMA, o registro civil de nascimento é direito individual e indisponível, atestando existência da própria pessoa, não interessando apenas ao indivíduo, mas a toda a coletividade. “É importante que toda criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso seja considerado estatisticamente, para elaboração de políticas públicas de saúde, educação e emprego”, destaca.
Redação: CCOM-MPMA com informações do TJMA