Gil Ferreira/Agência
CNJ A judicialização das questões relativas à saúde tem se mostrado positiva. Pelo menos na Costa Rica. É o que afirmou o professor e advogado costarriquenho Román Navarro Fallas, em palestra no Seminário Direito à Saúde: Desafios para a Universalidade, na tarde desta segunda-feira (3/6). Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento ocorre na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF.
Fallas foi debatedor no painel Saúde Suplementar e Regulação, presidido pelo conselheiro do CNJ José Roberto Neves Amorim. De acordo com o professor, as cortes constitucionais de Costa Rica recebem, em média, duas mil ações judiciais relacionadas à saúde por ano. Ele explicou que, no país dele, os serviços nesta área são fornecidos substancialmente pelo Poder Público. Noventa e cinco por cento das camas hospitalares são públicas. O setor da saúde privada ainda é pequeno, afirmou.
Para o professor, na Costa Rica, são duas as principais razões da judicialização das questões relativas à saúde: a ineficiência do sistema de saúde, que leva de quatro a cinco anos para outorgar uma cirurgia, e o acesso muito fácil à Justiça, que vem resolvendo essas questões de forma muito rápida, disse.
Na avaliação de Fallas, a judicialização das questões relacionadas à saúde não é algo ruim. A meu ver, é algo positivo. E por várias razões. Em primeiro lugar porque a administração sanitária passou a ter controle sobre a sua atividade de um órgão constitucional que vem, nesses casos, assegurando os direitos dos usuários. Em segundo porque tem provocado o cidadão para que tenha consciência dos seus direitos e assim passe a reclamá-los com êxito. E em terceiro porque tem obrigado o sistema de saúde a obedecer aos direitos fundamentais, afirmou.
O professor explicou que as decisões têm consolidado uma jurisprudência que cada vez mais vem sendo aplicada pela administração pública em políticas públicas com vistas a sanar os problemas.
Fallas reconheceu que as decisões judiciais causam impacto nas finanças do Estado. No entanto, os custos são justificáveis. Há um impacto econômico no sistema, mas, no geral, a judicialização tem sido positiva, pois a jurisprudência tem orientado a administração a conduzir sua gestão com base no Direito Constitucional, afirmou.
Painel – Também participaram do painel Saúde Suplementar e Regulação a gerente-geral da Agência Nacional de Saúde (ANS), Fabrícia Duarte, e o juiz e membro do Comitê Executivo do Fórum da Saúde Luís Mário de Góis Coutinho.
Fabrícia afirmou que, no Brasil, o número de usuários de planos de saúde chega a 47,9 milhões. De acordo com ela, o trabalho da ANS tem sido no sentido de qualificar o serviço prestado pelas operadoras. Nosso foco hoje é o desenvolvimento da capacidade de escolha do consumidor. Para isso, trabalhamos com um programa de qualificação das operadoras. Uma das nossas intenções é fazer que elas divulguem em seus sites selos de qualidade da ANS, justamente para que o consumidor possa escolher, afirmou.
O juiz Coutinho, por sua vez, falou da experiência acumulada em quase 20 anos de magistratura em que julga causas relativas ao acesso à saúde. Segundo afirmou, o Judiciário não objetiva, com as decisões que profere, ditar políticas públicas. Nossa atuação não é para governar, mas para ajustar e pôr nos trilhos eventuais desvios. Mas sempre reclamam que o Judiciário vai além. O ideal é que não fossemos procurados e tudo fosse resolvido na paz, disse.
O Seminário Direito à Saúde termina nesta terça-feira (4/6). O evento ocorre em paralelo ao Terceiro Encontro Latino-americano sobre Direito à Saúde e Sistemas de Saúde.
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias
Em oito anos, Justiça do RS defere 94% das ações relacionadas ao Direito à Saúde.
Luiz Silveira/Agência CNJ
De 2002 a 2009, foram protocoladas 18 mil ações judiciais relacionadas ao Direito à Saúde no estado do Rio Grande do Sul, e em 94% dos casos houve deferimento total dos pedidos de liminares pelo Poder Judiciário gaúcho. Entre os que recorreram à Justiça, 53% ganhavam menos de um salário mínimo por mês. Os dados fazem parte da pesquisa apresentada, nesta segunda-feira (3/6), pelo professor João Biehl, da Universidade de Princeton (EUA), durante o Seminário Direito à Saúde: Desafios para a Universalidade, que o Conselho Nacional de Justiça realiza até esta terça-feira (4/6) na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A pesquisa, intitulada Judicialização de Base: Perfil dos Demandantes do Direito a Medicamentos e Lições para as Políticas de Saúde no Brasil, mostra também que 56% das ações foram conduzidas pela Defensoria Pública, enquanto 35% tiveram advogados privados como responsáveis. O levantamento mostra que apenas 16% das ações relacionadas a medicamentos solicitavam remédios que estavam fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ao comentar a pesquisa, o professor João Biehl observou que, embora a judicialização seja alvo de críticas por parte das autoridades do setor de saúde, ela funciona também como um sinal do que pode ser aprimorado no sistema, seja ele público ou privado.
O seminário foi aberto nesta segunda-feira pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa. Durante dois dias, os participantes vão debater a judicialização da saúde como demandas por remédios, negativas de atendimento em hospitais, entre outros assuntos assim como medidas para dar maior agilidade ao julgamento desse tipo de ação. Outro objetivo é discutir propostas que podem ser adotadas para a melhoria dos serviços prestados pelo setor de saúde aos pacientes.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias