O Ministério Público do Maranhão e o município de Cururupu firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nesta quarta-feira, 7, com o objetivo de regularizar o pagamento de servidores municipais da Secretaria de Saúde e da Administração.
Pelo MPMA, assinou o documento o promotor de justiça e diretor das promotorias de justiça da comarca de Cururupu, Igor Adriano Trinta Marques, e pelo município, o prefeito Aldo Luis Borges Lopes.
O TAC prevê que o município pagará a folha da Secretária Municipal de Administração referente ao mês de janeiro de 2024 nesta sexta-feira, 9. No mesmo dia, será realizado o pagamento de 50% da folha de dezembro de 2023 e 50% da folha de janeiro de 2024 de todos os servidores municipais da Secretaria de Saúde. No dia 29 de fevereiro será efetivado o pagamento dos 50% restante da folha de janeiro de 2024.
Além disso, o município se comprometeu a apresentar as folhas de retorno apresentadas pela agência bancária comprovando os pagamentos referentes ao período do TAC. Em caso de descumprimento, a multa está estipulada no valor de R$ 500 por dia de atraso, a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Redação: CCOM-MPMA
