O Ministério Público do Maranhão realizou uma vistoria na última sexta-feira, 4, na obra do prédio do Centro de Internação Provisória e Definitiva para jovens infratores. A inspeção foi realizada pelo titular da 7ª Promotoria de Justiça em Defesa da Infância e da Adolescência de Imperatriz, Alenilton Santos. O prédio está localizado no município de Davinópolis e, depois de pronto, deve atender toda a Região Tocantina.
Com obras paradas desde junho de 2015, o Ministério Público investigou o caso, resultando em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta em outubro de 2015. Na Ação, o MPMA pede que a Justiça obrigue o Governo Estadual e a empresa responsável, Agrocil Agronegócios e Construção LTDA, a entregar o prédio em seis meses.
No entanto, até o momento o Ministério Público não foi informado se o pedido foi analisado pela Justiça, apesar de já terem sido expedidas outras duas petições solicitando a análise do caso.
A vistoria contou com um técnico em edificações do MPMA e um representante da empresa. O objetivo foi avaliar o estado de deterioração da obra devido à paralisação dos trabalhos. Constatou-se que o prédio apresenta várias rachaduras, infiltrações por conta da água das chuvas, problemas ocasionados pela falta de acabamento da obra. Além disso, o encanamento e fiação elétrica já instalados foram furtados.
De posse do relatório, o Ministério Público expedirá outra petição à Justiça, solicitando, mais uma vez, a análise do caso. Além disso, o promotor remeterá cópia do processo à Promotoria de Justiça em Defesa da Probidade Administrativa de Imperatriz, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
O membro ressaltou que a fiscalização da obra é fruto da preocupação do MPMA em relação à oferta de vagas para a internação de adolescentes em conflito com a lei, oferecendo estrutura adequada, evitando superlotação e possíveis motins.
“A Justiça, o Governo do Estado e a Funac devem adotar as providências necessárias para garantir a internação destes jovens e evitar que a deterioração e a dilapidação do patrimônio público se intensifiquem ainda mais”, observou Alenilton Santos.
HISTÓRICO
Durante a crise no sistema prisional no Maranhão, em 2014, o Governo do Estado expediu um decreto emergencial para a construção do Centro de Internação Provisória e Definitiva para jovens infratores, no município de Davinópolis. O prédio deveria atender à necessidade de internação de adolescentes em conflito com a lei residentes nos municípios do sul do estado.
A obra, que deveria ter sido entregue em 2014, teve vários adiamentos no prazo de conclusão, até a divulgação do último prazo para a entrega, agosto de 2015, quando o MPMA instaurou um inquérito civil para apurar o caso. Depois disso, o Governo do Estado declarou a anulação do contrato, paralisando os trabalhos.
Em fevereiro deste ano, o MPMA e o Governo do Estado assinaram um acordo pelo qual a administração estadual se comprometeu a entregar a obra concluída no prazo de seis meses. No entanto, o prazo já se esgotou e as obras sequer foram retomadas.
De acordo com o promotor Alenilton Santos, as novas instalações atendem ao que exige a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), dispondo de nove blocos com capacidade para 86 vagas, sendo 62 para internação definitiva e 24 de internação provisória.
Segundo a empresa, a parte da obra já concluída atingiu o valor de R$ 7 milhões, das quais o o governo teria pago apenas R$ 3,5 milhões. O orçamento total do projeto atualmente está em R$ 21 milhões.