Após Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou que o Município de São Luís garanta a circulação de 100% da frota de ônibus neste domingo na cidade. O objetivo da ACP é impedir qualquer restrição na oferta de transporte público que possa dificultar o acesso dos eleitores aos locais de votação durante a eleição para os conselhos tutelares.
A juíza plantonista Janaína Araújo de Carvalho acolheu a ACP assinada pelo promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques, e determinou que o Município de São Luís adeque o quantitativo de veículos públicos disponíveis à demanda projetada, com 100% da frota em circulação, abstendo-se de adotar qualquer medida que implique na restrição da oferta do transporte público neste domingo, das 6h às 20h, ou que desconsidere a provável procura extraordinária por meios de transporte coletivo em razão das eleições do Conselho Tutelar.
Foi estabelecida também multa para a hipótese de descumprimento da decisão no equivalente a R$ 20 mil. A determinação foi encaminhada para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que preside o processo de escolha.
Ainda segundo a decisão, foi orientado que todos os envolvidos no processo de escolha comuniquem a Ouvidoria do MPMA em caso de descumprimento da decisão. As denúncias podem ser registradas pelo Disque 127 ou 0800-0981600, pelo WhatsApp (98) 99137-1298, ou pelo e-mail ouvidoria@mpma.mp.br.
O Ministério Público é o órgão de fiscalização do processo de escolha. Todas as Promotorias de Justiça e a Ouvidoria do MPMA estarão de plantão para garantir a integridade do processo eleitoral.
Redação: CCOM-MPMA