O CAOP/DH, através de sua Coordenadora, Dra. Sandra Elouf, informa a todos (as) os Promotores (as) de Justiça os enunciados aprovados no dia 29 de abril do corrente ano pelas Comissões Permanentes do GNDH – Grupo Nacional de Direitos Humanos “Promotor de Justiça Rossine Alves Couto” (pertencente ao CNPG – Conselho Nacional de Procuradores – Gerais), para ciência e adoção das devidas providências, de forma a garantir o que está disposto nos mesmos, efetivando assim a defesa dos direitos humanos em questão.
O CAOP/DH ressalta o teor do Enunciado nº 05/2014, da Comissão Permanente de Defesa de Direitos Humanos em Sentido Estrito – COPEDH, comissão esta representada pela Promotora de Justiça do Ministério Público Estadual, Dra. Lana Pessoa: “Os Ministérios Públicos devem adotar as providências necessárias a efetivar a criação e a instalação dos Comitês e dos Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura, bem assim a garantir a sua inclusão no Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), nos termos do artigo 5º, III, do Decreto nº 8.154/2013, firmando o respectivo instrumento”.