O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Cândido Mendes, ajuizou no dia 21, quarta-feira, Ação Civil Pública de Execução de Título Extrajudicial contra a prefeita de Godofredo Viana, Maria da Conceição dos Santos Matos, para obrigá-la a regularizar o pagamento dos salários dos servidores municipais, que em alguns casos estão atrasados em até cinco meses. Godofredo Viana é termo judiciário da comarca de Cândido Mendes.
O autor da ação, o promotor de Justiça Gabriel Sodré Gonçalves, pede à Justiça a aplicação de multa no valor de R$ 142 mil contra o município de Godofredo Viana pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em setembro de 2011, em que este se comprometia a efetuar o pagamento de todos os servidores municipais até o dia 10 de cada mês.
De acordo com o TAC, que sucedeu a outros termos assinados em anos anteriores e igualmente descumpridos pela prefeitura de Godofredo Viana, foi estipulado o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de novo descumprimento. Até a data do ajuizamento da Ação Civil o valor da punição chegou a R$ 71 mil. Como a Prefeitura de Godofredo Viana é reincidente, o valor foi dobrado, atingindo o total de R$ 142 mil, que deverá ser revertido em benefício do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Para o representante do Ministério Público, não há justificativas plausíveis para o atraso do pagamento dos salários. “As verbas oriundas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e Fundeb (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico) são creditadas em data previamente estabelecida, facilitando a programação do gestor municipal quanto aos pagamentos de seu funcionalismo”.
Gabriel Gonçalves ainda acrescenta: “a insegurança quanto à previsão do recebimento dos vencimentos demonstra um absoluto desprezo do chefe do Executivo municipal pela situação das centenas de servidores”.
A Ação Civil Pública requer ainda, em caráter liminar, que a Prefeitura de Godofredo Viana regularize em um prazo de 48 horas o pagamento de todos os servidores municipais, efetivos e contratados.
Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)
