Em 5 de agosto, a Promotoria de Justiça da Comarca de Cândido Mendes celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Godofredo Viana para regularizar o fornecimento da merenda para os alunos da rede municipal de ensino.
Assinaram o acordo o promotor de justiça Márcio Antonio Alves de Oliveira; o prefeito Marcelo Jorge Torres; a secretária municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Gihan Ayoub Jorge Torres; o secretário municipal de Educação, Argelino Moura Correia e a procuradora do Município, Ghirlayne Ferreira Vitoriano.
De acordo com o TAC, o Município de Cândido Mendes se comprometeu a regularizar a alimentação escolar em todas as escolas, durante todos os dias do ano letivo, com cardápio elaborado, promovendo a adequação do programa a todas as exigências previstas na lei.
Por sua vez, o Ministério Público do Maranhão abriu procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do acordo, tanto em relação à regularização do fornecimento da merenda quanto à qualidade da alimentação fornecida.
Em caso de descumprimento, ficou estabelecido o pagamento de multa diária pelo Município no valor de R$ 4 mil. Igualmente ficou acordado o pagamento de multa diária pelo prefeito (R$ 3 mil), pela secretária de Planejamento, Administração e Finanças (R$ 2 mil) e pelo secretário de Educação (R$ 1 mil).
Termo judiciário da Comarca de Cândido Mendes, o município de Godofredo Viana fica localizado a 586km de São Luís.
Redação: CCOM-MPMA