A Promotoria de Justiça de São Domingos do Maranhão encaminhou, no último dia 1°, uma Recomendação à Prefeitura do município de Governador Luiz Rocha (termo judiciário da Comarca), a respeito da regularização do serviço de Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
A partir de uma denúncia recebida, o Ministério Público constatou que não há uma rotina administrativa estabelecida para o cadastro, registro e concessão de diárias para pacientes que necessitam do TFD. O Município, no entanto, recebe recursos para esse tipo de atividade.
No documento, assinado pelo promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves, o Ministério Público recomenda que o TFD seja regulamentado no município, inclusive com a adaptação do valor das diárias, de acordo com a Portaria n° 55/1999 do Sistema Único de Saúde (SUS), que regulamenta a questão.
A sistematização do serviço deverá passar pela implementação de uma rotina administrativa uniforme, com o estabelecimento de critérios para o cadastro, registro e concessão de diárias aos pacientes, garantindo-lhes condições dignas ao realizar tratamentos em outras cidades.
A Recomendação também orienta que a Direção Regional de Saúde da qual o município é integrante seja acionada para auxiliar e intermediar na formalização dos critérios de “referência e contra-referência” (fluxos de transferência de pacientes de serviços de menor complexidade para outros mais avançados e vice-versa).
No prazo de 10 dias úteis, o Município deverá encaminhar à promotoria, em resposta por escrito e fundamentada, informações sobre as medidas adotadas na solução do problema ou explicações sobre a não-adoção das medidas recomendadas.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)