O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta quinta-feira, 18, uma Ação Civil Pública contra o Município de Imperatriz, requerendo a imediata regularização da oferta de suprimentos aos Centros de Atenção Psicossocial – Caps e Residência Terapêutica, no prazo máximo de dez dias.
Em caso de descumprimento, o MPMA propõe o pagamento de multa diária de R$ 5 mil.
A ação ministerial pede que a Justiça obrigue o Município a restabelecer o abastecimento de alimentos, água e material de limpeza aos Caps III, Caps Álcool e Drogas, Caps Infanto Juvenil e Residência Terapêutica.
Ajuizou a ACP o promotor de justiça Newton Belo, titular da Promotoria de Justiça em Defesa da Saúde de Imperatriz. No documento, ele explica que a solicitação já havia sido feita por meio de Recomendação, mas nenhuma medida foi tomada para solucionar o problema.
“A sociedade não pode se conformar com a insuficiência e ineficácia na prestação de serviços relacionados à saúde”, declarou Newton Bello. “Cabe ao Poder Judiciário, em defesa dos direitos fundamentais, obrigar a realização do fornecimento de itens básicos e necessários”, completou.
Redação: Iane Carolina (CCOM-MPMA)