A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imperatriz expediu Recomendação, em 26 de setembro, sugerindo que os médicos informem – em anúncios, clínicas, placas, cartões, receituários e demais documentos – o número do Registro de Qualificação de Especialista (RQE). A manifestação ministerial é dirigida a todos os profissionais do ramo que atuam nos municípios de Imperatriz, Governador Edison Lobão, Vila Nova dos Martírios e Davinópolis. Aqueles que não possuem o RQE não devem anunciar a especialidade ou área de atuação.
Assinou o documento o promotor de justiça Sandro Pofahl Bíscaro. A Recomendação foi baseada no Código de Ética Médica, na Resolução nº 1974/1993 do Conselho Federal de Medicina e no Código de Defesa do Consumidor.
Igualmente foi requisitada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) a publicação do documento nos informes da Delegacia do Conselho Regional de Medicina em Imperatriz.
O MPMA requisitou ainda a fiscalização pelas autoridades policiais, Procon e Vigilância Sanitária do cumprimento da Recomendação.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)
