Parlamentares acataram integralmente a proposta
Foi apresentado nesta terça-feira, 17, na Câmara de Vereadores de Imperatriz, o projeto “Cidadania em Foco: Valorizando os Jurados”, iniciativa do Ministério Público do Maranhão (MPMA), elaborada pelo Centro de Apoio Operacional do Tribunal do Júri (Caojúri). A iniciativa é voltada ao reconhecimento e valorização dos cidadãos que atuam no Tribunal do Júri.
A apresentação foi realizada pelos titulares das 7ª e 8ª Promotorias de Justiça Criminais de Imperatriz, respectivamente, Paloma Ribeiro Gonçalves Reis e Tiago Quintanilha Nogueira.
O projeto consiste em ações para fornecer subsídios técnico-jurídicos para a realização do acompanhamento permanente dos processos dos Poderes Legislativos Federal, Estadual e Municipal. A iniciativa também trata-se da elaboração de projetos de lei municipal para conceder benefícios aos jurados que atuem no Tribunal do Júri.
Segundo os promotores de justiça, a atuação no Tribunal do Júri exige tempo, atenção, comprometimento e equilíbrio emocional, principalmente quanto à análise de provas e à responsabilidade de decidir sobre a liberdade ou condenação de um acusado.
ISENÇÃO
Em 2024, o Caojúri encaminhou ofício à Assembleia Legislativa do Estado propondo a apresentação de projeto de lei para isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e concessão de folgas compensatórias aos jurados do Tribunal do Júri. A sugestão foi acolhida pelo deputado Roberto Costa e pelo Poder Legislativo e originou a Lei Estadual nº 12.463/2024.
A Lei deve ser adotada como base para outras legislações, de caráter municipal, para promover a valorização do serviço prestado pelos jurados. Dependendo da realidade local, essas legislações municipais podem estabelecer a concessão de outros benefícios aos jurados.
Para os membros do MPMA, o projeto é inovador por reconhecer e valorizar a importância do serviço prestado pelos jurados. “A participação no Tribunal do Júri não é apenas um dever cívico, mas também um serviço público relevante que merece reconhecimento e compensação”, enfatizaram.
APOIO INTEGRAL
O presidente da Câmara Municipal, Adhemar Alves de Freitas Júnior, manifestou apoio à medida, destacando o impacto positivo para a democracia e o fortalecimento da Justiça local.
“Os jurados não são voluntários — são convocados pelo Estado e, muitas vezes, saem da sala de julgamento sem qualquer reconhecimento. Valorizar o jurado é valorizar o elo mais humano da Justiça”, resumiu o promotor de justiça Tiago Quintanilha. “Além disto, nenhuma das propostas gera impacto financeiro significativo aos cofres públicos”.
De acordo com a promotora de justiça Paloma Reis, o projeto Cidadania em Foco: Valorizando os Jurados visa a garantir respeito e reconhecimento aos cidadãos que julgam seus pares. “A valorização dos jurados não pode parar na esfera estadual. É fundamental avançarmos com legislações municipais complementares”.
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)