O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, entregou, em 31 de outubro, bens no valor de R$ 23.796,59, como resultado de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) a quatro instituições, no município. Os acordos foram propostos pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.
Foram beneficiados o Conselho Tutelar da Área II; a Creche Tia Nyetta; a Casa da Criança; o Instituto S.O.S Patas, o Abrigo Superação e a Associação Mãos que Cuidam.
ANPPs
Os ANPPs são firmados entre o Ministério Público e o investigado quando a infração penal não envolve violência ou grave ameaça. Nesses casos, o investigado ou indiciado reconhece a responsabilidade pela conduta descrita nos autos e aceita cumprir as sanções e pagar multas.
A legislação proíbe a aplicação do acordo quando o investigado é reincidente ou quando existem provas que indicam conduta criminosa habitual, exceto se esses crimes forem de baixa relevância.
Redação: CCOM-MPMA