Personalizar preferências de consentimento

Utilizamos cookies para ajudar você a navegar com eficiência e executar certas funções. Você encontrará informações detalhadas sobre todos os cookies sob cada categoria de consentimento abaixo.

Os cookies que são classificados com a marcação “Necessário” são armazenados em seu navegador, pois são essenciais para possibilitar o uso de funcionalidades básicas do site.... 

Sempre ativo

Os cookies necessários são cruciais para as funções básicas do site e o site não funcionará como pretendido sem eles. Esses cookies não armazenam nenhum dado pessoalmente identificável.

Bem, cookies para exibir.

Cookies funcionais ajudam a executar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros.

Bem, cookies para exibir.

Cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre métricas o número de visitantes, taxa de rejeição, fonte de tráfego, etc.

Bem, cookies para exibir.

Os cookies de desempenho são usados para entender e analisar os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a oferecer uma melhor experiência do usuário para os visitantes.

Bem, cookies para exibir.

Os cookies de anúncios são usados para entregar aos visitantes anúncios personalizados com base nas páginas que visitaram antes e analisar a eficácia da campanha publicitária.

Bem, cookies para exibir.

https://www.mpma.mp.br
Ir para o conteúdo Ir para o menu Ir para o rodapé Redireciona o usuário para a página inicial Redireciona o usuário para a página de acessibilidade

Notícias

IMPERATRIZ -MPMA recomenda adoção de medidas em inquéritos policiais

Publicado em 18/07/2024 10:26 - Última atualização em 18/07/2024 10:26

Solicitações foram encaminhadas às Delegacias da Mulher



O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 14 de julho, às titulares das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher de Imperatriz, uma Recomendação sobre medidas a serem tomadas na instrução de inquéritos policiais em geral. O documento é assinado pela titular da 8ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, Gabriele Gadelha Barboza de Almeida.

“Ao investigar, a autoridade policial deve estar com os olhos voltados não somente ao inquérito policial, mas ao processo penal e à futura sentença. Uma investigação frágil leva ao arquivamento, prescrição, ação penal absolutória ou sentença condenatória, que apenas aplicará o Direito Penal parcialmente”, ressalta a promotora de justiça.

O MPMA pede que os inquéritos policiais em geral contenham identificação, qualificação e oitiva de testemunhas e outras pessoas citadas nos depoimentos. Os documentos não devem se limitar a depoimentos dos policiais e da vítima.

Testemunhas e informantes devem ser comunicados por meio de telefone sobre a realização de diligências nos endereços incluídos nos autos. Devem ser observadas as determinações do Código de Processo Penal, principalmente, as da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19).

Na instrução dos inquéritos relativos a crimes de lesão corporal grave ou gravíssima, deve ser anexado laudo de exame complementar realizado na vítima, no prazo de 30 dias. Se necessário, devem ser realizadas, no mesmo prazo, oitivas de testemunhas e vítima sobre o estado atual de saúde e a capacidade para atividades cotidianas desta.

Em apurações relativas a crimes de qualquer natureza devem constar local, dia, horário, circunstâncias, além do máximo de elementos identificadores e localização das vítimas, testemunhas e investigados.

Também devem ser anexadas ao procedimento investigatório todas as mídias fornecidas pelas vítimas, testemunhas e investigados durante os depoimentos e requerimentos de medidas protetivas de urgência. Igualmente, devem ser incluídos nos autos todos os documentos referentes às diligências realizadas ao longo da investigação, para garantir máxima confiabilidade às provas colhidas.

Deve ser encaminhada ao MPMA, no prazo de 20 dias, resposta escrita sobre o acatamento da Recomendação. O descumprimento das solicitações levará à tomada de medidas legais cabíveis.

Redação: CCOM-MPMA

Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.