Em audiência pública realizada na última quarta-feira, 10, sede da OAB, em São Luís, o Ministério Público esclareceu a população sobre a campanha “Cidadão Consciente: gestão transparente”, que tem como objetivo promover ações para mobilização das gestões municipais e dos munícipes para o combate ao acúmulo ilegal de cargos e aos chamados “funcionários fantasmas”. Representaram a Instituição os promotores de justiça Justino Guimarães, assessor-chefe da Procuradoria Geral de Justiça, e Reginaldo Junior, assessor especial da PGJ.
A campanha foi lançada inicialmente pelo Núcleo de Atuação Regionalizada na Defesa da Probidade Administrativa (Naepac), da Região Tocantina, sob coordenação das promotoras de justiça Nahyma Abas e Glauce Malheiros, e posteriormente foi institucionalizada para alcançar todos os municípios do Maranhão.
Desde o lançamento, em 2017, o Ministério Público realizou diversas audiências públicas para esclarecer a população sobre as hipóteses constitucionais e legais de acúmulo, bem como sobre o objetivo da campanha, que é o combate à acumulação ilegal de cargos. “De modo transparente, a Instituição tem promovido audiências públicas para esclarecer a população. A transparência, a resolutividade, o combate à corrupção e a defesa intransigente dos direitos sociais e individuais indisponíveis são a marca do Ministério Público maranhense”, disse Marco Antonio Santos Amorim, diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst).
A campanha foi ainda apresentada durante os Encontros Regionais de Gestão Estratégica (Ereg) para dezenas de prefeitos, vereadores, servidores públicos e população em geral. “A iniciativa faz parte do Plano Geral de Atuação do Ministério Público do Maranhão, e por sua seriedade e resultados, é finalista do Prêmio CNMP 2019, na categoria Redução da Corrupção”, complementa o diretor da Secinst.
Durante o evento realizado na OAB, o promotor de Justiça Reginaldo Junior explicou como se desenvolve a campanha, cabendo ao gestor municipal, num primeiro momento, a adoção das medidas legais para corrigir as irregularidades. “O Ministério Público, como guardião da ordem jurídica e do regime democrático, prima sempre pela obediência aos direitos e garantias dos cidadãos. Desse modo, depois de constatada a ocorrência de acúmulo de vínculos, os gestores são orientados sempre a garantirem o direito ao contraditório e à ampla defesa, em processo administrativo individualizado”.
CRUZAMENTO
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) desenvolveu ferramenta tecnológica que permite o cruzamento das folhas de pagamento de todos os municípios do Maranhão, bem como da folha do Governo do Estado, de modo a identificar as hipóteses de acúmulo de vínculos. “Num primeiro momento, o sistema detecta as hipóteses de acúmulo de vínculos, ou seja, quais servidores recebem mais de uma fonte de renda. Isso não significa que o servidor esteja numa situação de acúmulo ilegal de cargos. Por essa razão é chamado para explicar a situação perante o gestor municipal, em procedimento que lhe garanta o direito de defesa”, explica o auditor Fábio Alex, do TCE.
O Tribunal de Contas estipulou o prazo de 14 de julho de 2019 para que os gestores justifiquem no sistema quais providências estão tomando sobre cada caso de acúmulo de vínculos detectado no sistema. “Ao contrário do que vem sendo afirmado, não houve qualquer falha no sistema, uma vez que o mesmo detecta apenas as diversas fontes de renda do servidor, cabendo a este justificar-se perante a gestão municipal quando notificado para esse fim. O prazo estipulado pela Corte de Contas – 14 de julho – é apenas para que o município explique que providências está tomando, e não para proceder a exoneração dos servidores em situação de acúmulo. A orientação é sempre de respeito à ampla defesa e ao contraditório”.
Assim como o Ministério Público, o Tribunal de Contas também realizou audiências públicas para esclarecer gestores e munícipes sobre a ferramenta e sobre as providências administrativas a serem tomadas pela Corte.
O assessor-chefe da Procuradoria Geral de Justiça, Justino Guimarães, considerou que a participação do Ministério Público no evento foi esclarecedora e serviu para tirar as dúvidas dos participantes. “O Ministério Público estará sempre vigilante no cumprimento das normas da Constituição e das leis, zelando pelo respeito aos direitos de cada cidadão”, comentou.
Redação: CCOM-MPMA