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O Centro de Apoio Operacional de Saúde – CAOP/Saúde, órgão auxiliar do Ministério Público, foi instituído pela Resolução nº 09/2010 - CPMP com competência para: a) atuar, por meio de ações coordenadas de apoio, para assegurar o exercício da função constitucional do Ministério Público na Defesa da Saúde; b) contribuir para a melhoria dos indicadores de saúde no Estado do Maranhão, melhorando os níveis de cooperação e solidariedade funcional entre o Ministério Público e os demais órgãos públicos; c) promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias de Justiça da Saúde, adotando as providências necessárias para supri-las; d) remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados a sua atividade; e) promover a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução do Ministério Público, abrangendo a atuação conjunta, quando cabível; f) apresentar aos órgãos de administração superior do Ministério Público sugestões visando estabelecer política institucional para funcionamento das Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, inclusive no que concerne a programas específicos; g) acompanhar a execução de planos e programas instittucionais; h) divulgar as atividades e trabalhos do Ministério Público; i) remeter ao Procurador-Geral de Justiça, mensalmente, relatórios das atividades desenvolvidas; e, j) exercer outras atribuições compatíveis com a sua destinação.

A Lei Complementar nº 13, de 25 de Outubro de 1991 que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão, prevê no seu Art. 38 a existência dos Centros de Apoio Operacional como órgão auxiliares da atividade funcional do Ministério Público.

As Constituições Federal e Estadual, em seus arts. 196 e 205, respectivamente, asseguram a todos o direito à saúde, cabendo ao Estado o dever de garanti-la, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, promovendo o acesso às ações dos serviços de forma universal e igualitária.

Os Artigos. 197, 198, 199 e 200 da CF/88 tratam, das diretrizes a serem seguidas pelo poder público para garantia do acesso universal e igualitário à saúde. Também institui o Sistema Único de Saúde – SUS como principal mecanismo de execução das políticas públicas, definindo, inclusive, as suas atribuições.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o maior sistema de saúde do mundo, cuja eficiência demanda mecanismos de controle pela sociedade civil e ações descentralizadas envolvendo as esferas de poder federal, estadual e municipal. O governo federal desenvolve programas diversos como o de “atenção à saúde básica” e o “serviço de atendimento móvel de urgência – SAMU”, o que não invalida programas de iniciativa dos governos estaduais e municipais.

 

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