O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Colinas, encaminhou, nesta terça-feira, 11, Recomendação à mesa diretora da Câmara Municipal de Jatobá, solicitando a anulação das nomeações resultantes da Resolução nº 01/2025, que burla a proibição de acúmulo de cargos. O MPMA também requer a suspensão dos pagamentos de remunerações. Jatobá é termo jurídico de Colinas.
Outro pedido é a não realização de novas nomeações para cargos comissionados cujas atribuições não sejam de direção, chefia e assessoramento, respeitando o princípio do concurso público.
A Recomendação é assinada pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira.
Para o MPMA, a Resolução, publicada em 26 de agosto de 2025, apresenta indícios de ser Norma de Privilégio. Normas de Privilégio são criadas para beneficiar indivíduos ou situação específica. Na prática, funcionam como ato administrativo, disfarçado de lei ou resolução.
O documento criou cargos em comissão para funções que não se enquadram nas atribuições de direção, chefia e assessoramento, incluindo cargos de motorista, auxiliar de serviços diversos e redator legislativo.
PRAZO
A Recomendação estabelece prazo de cinco dias para que a Câmara informe sobre o acatamento das solicitações e as providências adotadas. O descumprimento dos pedidos levará ao ajuizamento de Ação Civil Pública e responsabilização dos envolvidos.
Redação: CCOM-MPMA